TRE
427/17.9TXEVR-E.E1
Relator: ANA BRITO
1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à
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Relator: ANA BRITO
1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não