2 resultados

1. TRC2020-06-30

   435/18.2GBPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO RELEVANTE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2020-04-28

   1852/10.1TXEVR-O.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   - A “ratio” da aplicação, quer do instituto da suspensão da execução da

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO