TRC
259/17.4TXCBR-I.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
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Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
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O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
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