2 resultados

1. TRC2020-12-17

   259/17.4TXCBR-I.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • NATUREZA DO DESPACHO
   • VÍCIOS
2. TRE2020-01-07

   6144/10.3TXLSB-R.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   I - A ausência do libertado condicionalmente para o estrangeiro para aí trabalhar

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO