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1. TRG2020-02-20citado por 4

   933/18.8TBPTL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
2. TRG2020-10-22

   4165/18.7T8VCT.G1

   Relator: ANIZABEL PEREIRA

   - Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO
   • UNIDADE DE CULTURA
   • USUCAPIÃO
   • LEI INTERPRETATIVA