Parecer n.º 1/2020

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

• TAXA DE PORTAGEM
• COIMA TRIBUTÁRIA
• RECEITA
• COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
• CONTRATO DE CONCESSÃO
• DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO