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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
2. TRG2020-07-08

   328/18.3T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- Dos art. 609º nº 1 e 615º nº 1 e) do

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • SERVIDÃO APARENTE