2 resultados

1. TRC2020-05-04

   124/18.8T8FND-F.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo

   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS
   • HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • APENSO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
2. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO