2 resultados

1. TRG2020-12-03

   3222/19.7T8VCT-I.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere

   • IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 1/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões

   • TAXA DE PORTAGEM
   • COIMA TRIBUTÁRIA
   • RECEITA
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • DOMINIO PÚBLICO RODOVIÁRIO