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1. TRG2020-11-05

   1188/03.4TBBCL-C.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal

   • COBRANÇA COERCIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2020-09-08

   1093/19.2T8CTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • COMPROPRIEDADE