2 resultados

1. TRG2020-11-05

   1188/03.4TBBCL-C.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal

   • COBRANÇA COERCIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2020-06-04

   3806/18.0TBENT-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo

   • EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CÔNJUGE
   • LETRA DE FAVOR