2478/17.4T8PTM.E1

Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

• OBRIGAÇÃO REAL
• PRAZO PRESCRICIONAL
• CULPA
• CONDOMÍNIO
• PARTE COMUM DE PRÉDIO
• DEVER DE VIGILÂNCIA