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1. TRE2020-02-27

   3187/18.2T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A ilegitimidade das reconvintes, sendo uma exceção dilatória de conhecimento oficioso

   • RECONVENÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
2. TRG2020-01-23

   1068/18.9T8VCT.G2

   Relator: RAMOS LOPES

   Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade

   • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEGITIMIDADE