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1. TRG2020-10-29

   279/13.8TBEPS-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O recurso extraordinário de revisão tem como razão de ser exigências

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • CADUCIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • FALTA DE CITAÇÃO
2. TRE2020-09-24

   1809/17.1T8EVR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a

   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
   • SÓCIO
   • LIQUIDATÁRIO
   • REPRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE