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1. TRC2020-12-14

   4911/18.9T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de

   • INCIDENTE DA CONTRADITA
   • MEIO DE PROVA
   • RECURSO AUTÓNOMO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • DIRECTOR DE FINANÇAS
   • REPRESENTAÇÃO
2. TRG2020-06-18

   1607/19.8T8VRL.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR