TRE2020-01-161835/18.3T8TMR.E1Relator: EMÍLIA RAMOS COSTAI – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos doNULIDADEEFEITOSRESTITUIÇÃOSINDICATOLEGITIMIDADEHORÁRIO DE TRABALHO