TRG2020-10-151942/18.2T8BCL.G1Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDESI- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide comJUSTIFICAÇÃO NOTARIALIMPUGNAÇÃOPRÉDIO RÚSTICOFRACCIONAMENTOUSUCAPIÃOFRAUDE À LEI