TRE
284/19.0T8LLE-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não
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Relator: MATA RIBEIRO
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê