2 resultados

1. TRG2020-05-25

   95/19.3JAPRT-C.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - Durante o inquérito, o Ministério Público e o juiz de instrução

   • INQUÉRITO
   • ACTO PRATICADO PELO MP
   • IRREGULARIDADE
   • INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL JIC
2. TRG2020-03-09

   170/19.4GAPTB-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • DISPENSA DE CONSENTIMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTºS118º
   • Nº 2