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1. TRE2020-11-24

   2310/15.3T9PTM.E2

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um

   • NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2020-03-04

   301/19.4PCCBR-B.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Perante a agravação de uma medida de coacção, ainda que no

   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE