5977/14.6T8VNF-C.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do

• INSTRUMENTALIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
• EXTINÇÃO DEFINITIVA DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
• IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR