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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
requerente que se apresente à insolvência com um pedido de exoneração do passivo restante não tem que pagar taxa de justiça uma vez que, nos termos do art. 248º ... custas até à decisão final desse pedido. II- Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante o período de cessão forem
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Nessas circunstâncias, a referida doação implicará também o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante em conformidade com o disposto na alínea ... essa omissão, desde que dolosa ou gravemente negligente, determina o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante. IV – Para que a falta de alegação desse facto, no requerimento inicial, possa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte do CPC. 2. Não preenche os fundamentos para a recusa de exoneração do passivo restante, nos termos do art.244º/2 do CIRE, em referência aos arts.243º/1-a ... desde 2016 dos rendimentos recebidos pelo insolvente em 2014, não pediram a recusa exoneração do passivo restante, quer por via antecipada em 2017, quer antes da decisão final
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
rendimento disponível para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante integra todo e qualquer rendimento auferido pelo devedor, independentemente da sua natureza, incluindo, portanto, remunerações
Relator: EMÍDIO SANTOS
conteúdo informativo, cuja violação é susceptível de constituir causa de indeferimento liminar de exoneração do passivo restante
Relator: BARATEIRO MARTINS
compromisso de quem, tendo-se deixado cair em situação de insolvência, requer a exoneração do passivo restante
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O devedor que, de forma deliberada e voluntária e sem motivo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na determinação do rendimento disponível deve buscar-se um ponto de