Parecer n.º 5/2020

Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

• SANÇÃO ADMINISTRATIVA
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• RECURSO
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• INTERVENÇÃO PROCESSUAL
• CONTRAORDENAÇÃO