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1. TRG2020-07-08

   1487/17.8T8BGC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A CONSTITUIR FAMÍLIA
2. TRE2020-02-27

   502/14.1T8PTG-A.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido

   • CUSTAS DE PARTE
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • DEPÓSITO OBRIGATÓRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2020-01-23

   119/09.2TBCMN-A.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   O regime dos arts.755º/1-f) e 759º/1 e 2 do Código

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE