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1. TRG2020-02-13

   9/03.2TBAVVD-D.G1

   Relator: PAULO REIS

   A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS
2. TRG2020-01-16

   5533/18.0T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das

   • INTERPRETAÇÃO DOS ARTICULADOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE SUBSTANCIAL DE PEDIDOS