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  1. TRC2020-03-31

    4212/18.2T8CBR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • INCAPACIDADE PERMANENTE
    • INDEMNIZAÇÃO
    • CÁLCULO

Fonte

  • Jurisprudência192
  • Arbitragem (CAAD)133
  • Legislação (DR)51
  • Fiscal — vinculativas (AT)34
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE5

Tribunal

  • CAAD-T133
  • TRG111
  • TRE55
  • DR-I51
  • AT-IV34
  • TRC25
  • PGR-CC5
  • UE5
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2020420

Descritor

  • ← todos
  • CASO JULGADO10
  • Ónus da prova8
  • Taxas7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL7
  • ACIDENTE DE TRABALHO7
  • Enquadramento6
  • Isenção6
  • Recurso de revisão de decisão arbitral6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • CAUSA DE PEDIR5
  • RECONVENÇÃO5
  • IVA – Direito à dedução5
  • CADUCIDADE4
  • EMBARGOS DE EXECUTADO4
  • ADVOGADO4
  • Isenções4
  • 9.º, 1) do CIVA4
  • EXECUÇÃO4
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
  • INSOLVÊNCIA4
  • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR4
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
  • Direito à dedução3
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3