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  1. TRC2020-03-31

    4212/18.2T8CBR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • INCAPACIDADE PERMANENTE
    • INDEMNIZAÇÃO
    • CÁLCULO

Fonte

  • Jurisprudência154
  • Arbitragem (CAAD)72
  • Legislação (DR)38
  • Fiscal — vinculativas (AT)17
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • TRG78
  • CAAD-T72
  • TRE47
  • DR-I38
  • TRC28
  • AT-IV17
  • PGR-CC4
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2020285

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • Direito à dedução7
  • ÓNUS DA PROVA6
  • NULIDADE5
  • DANO BIOLÓGICO5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • DANO FUTURO4
  • Leasing/ALD4
  • CONTRATO DE SEGURO4
  • DANO NÃO PATRIMONIAL4
  • DECLARAÇÕES DE PARTE4
  • Sociedade Gestora de Participações Sociais4
  • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR4
  • Enquadramento4
  • INCUMPRIMENTO4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA4
  • INSOLVÊNCIA4
  • Isenção3
  • IMPUGNAÇÃO DE FACTO3
  • IVA – Sujeito passivo misto3
  • Taxas3