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    • Arbitragem (CAAD)612
    • Jurisprudência348
    • Legislação (DR)148
    • Fiscal — vinculativas (AT)85
    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • CAAD-T609
    • DR-I148
    • TRG131
    • TRE101
    • AT-IV85
    • TRC47
    • TCAN38
    • TCAS31
    • PGR-CC8
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 20201201

    Descritor

    • ← todos
    • Ónus da prova16
    • Isenção11
    • INSOLVÊNCIA10
    • ÓNUS DA PROVA9
    • Direito à dedução9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • Retenção na fonte8
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA8
    • NULIDADE7
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA7
    • IRC7
    • Taxas7
    • EXECUÇÃO FISCAL7
    • UNIÃO DE FACTO6
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA6
    • EXECUÇÃO6
    • Dedutibilidade6
    • PRESCRIÇÃO6
    • pedido de reenvio prejudicial6
    • Princípio da não discriminação5
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA5
    • COMPETÊNCIA5
    • IRS – Mais-valias5
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO5