TRE
634/19.0T8ORM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
profunda alteração de paradigma no regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda da primazia ... autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível. V - A resposta à questão de saber quem pode beneficiar das medidas de acompanhamento