634/19.0T8ORM.E1

Relator: MANUEL BARGADO

profunda alteração de paradigma no regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda da primazia

• PROVA PERICIAL
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• INCAPACIDADE
• REQUISITOS
• INABILITAÇÃO
• INTERDIÇÃO