TRC
323/17.0T8SRT.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
2 resultados
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo