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   60/16.2GEBNV.E1

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   I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação

   • FURTO
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2020-09-14citado por 1

   302/19.2PABCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO
   • IN DUBIO PRO REO