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1. TRC2020-07-13

   3872/18.9T8LRA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   A instauração de ação declarativa contra réus já declarados insolventes implica que

   • INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ILEGITIMIDADE
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRE2020-02-13

   435/18.2T8ELV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade judiciária e, como tal

   • MUNICÍPIO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILEGITIMIDADE