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1. TRG2020-04-30

   171/18.0T8VRL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à

   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE
   • NOVAS EDIFICAÇÕES OU CONSTRUÇÕES
   • DUPLA DESCRIÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DO ART. 7º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • POSSE
2. TRE2020-01-16

   1091/13.0TBVRS-A.E2

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A regra prevista no art. 6º, nº 3, do C.S.C., consiste na

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • HIPOTECA
   • NULIDADE