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1. TRG2020-03-09

   52/20.7YRGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O art. 43º do Código de Processo Penal exige, como requisito

   • ESCUSA
   • FUNDAMENTOS LEGAIS
   • JUIZ INTERVENIENTE JULGAMENTO CONEXO
   • DEFERIMENTO
2. TRG2020-01-13

   39/08.8PBBRG-J

   Relator: JORGE BISPO

   I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui

   • INCIDENTE RECUSA JUIZ
   • FUNDAMENTOS LEGAIS
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 45º
   • N.º 4
   • DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL