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1. TRG2020-05-14

   2689/19.8T8GMR-B.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   Tendo sido proferida sentença transitada em julgado que condenou a executada a entregar determinados documentos na Câmara Municipal e ainda na sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso nessa ... entrega, não obstante num momento anterior a exequente ter diligenciado pela obtenção de tais documentos e tê-los entregue (sendo que nenhuma das partes informou disso a acção declarativa), aquela

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDAMENTOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • PRETENSÃO OFENSIVA DA BOA FÉ
2. TRG2020-05-28citado por 1

   117/19.8YRGMR

   Relator: PAULO REIS

   I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não

   • DECISÃO ARBITRAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
3. TRE2020-01-30

   1443/12.2TBSSB-B.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • CONHECIMENTO OFICIOSO