2 resultados

1. TRG2020-05-28citado por 1

   117/19.8YRGMR

   Relator: PAULO REIS

   I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não

   • DECISÃO ARBITRAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
2. TRE2020-01-30

   1443/12.2TBSSB-B.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • CONHECIMENTO OFICIOSO