5701/18.4T8STB.E1

Relator: TOMÉ RAMIÃO

1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• FORMALIDADES
• INCUMPRIMENTO
• NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
• MORA
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO