2 resultados

1. TRE2020-06-25

   504/19.1T8CTB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O envio da carta a que alude o art.º 233

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • FORMALIDADES
2. TRE2020-06-04

   542/19.5T8STB.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O disposto no art.º 246.º do CPC estabelece que

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADES
   • FORMALIDADES
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM