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1. TRE2020-07-14

   661/20.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do

   • DESPEDIMENTO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROCESSO LABORAL
   • FORMA DE PROCESSO
2. TRG2020-07-08

   654/19.T8VCT.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- A forma de processo é aferível em função do tipo de

   • FORMA DE PROCESSO
   • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
   • IDENTIDADE DE FORMAS DE PROCESSO
   • CAUSA DE PEDIR