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1. TRE2020-04-23

   61/19.9T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • COMUNICAÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2020-02-27

   71/17.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a

   • SIMULAÇÃO
   • ACORDO SIMULATÓRIO
   • NEGÓCIO REAL
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • FORMA
   • VALIDADE
3. TRE2020-02-27

   669/19.2T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a

   • CITAÇÃO POSTAL
   • RESIDÊNCIA
   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CONTRATO
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA