211/19.5YRCBR

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26

• CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
• FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
• LITIGIOS DE CONSUMO
• AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
• FINALIDADE