TRG
98436/18. 5YIPRT
Relator: HELENA MELO
1. Sendo as conclusões definidoras do objeto do recurso e balizadoras do
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Relator: HELENA MELO
1. Sendo as conclusões definidoras do objeto do recurso e balizadoras do
Relator: JOSÉ AMARAL
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só