TRC2020-09-074366/11.9TBLRA-D.C1Relator: ARLINDO OLIVEIRA1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não seINSOLVÊNCIAINCIDENTE DA QUALIFICAÇÃOINSOLVÊNCIA CULPOSAPRESUNÇÕESFACTOS ESSENCIAISFACTOS COMPLEMENTARES