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1. TRC2020-11-17

   1274/19.9T8LRA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Se os factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • INEPTIDÃO
   • FACTOS
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO