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1. TRG2020-04-30

   6952/18.7T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade

   • OBRIGAÇÃO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
   • NÃO REALIZAÇÃO DUMA PRESTAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE
   • EXECUÇÃO SUMÁRIA
   • INTERPELAÇÃO
   • CITAÇÃO
2. TRG2020-02-20

   526/05.0TBPRG-D.G1

   Relator: ANIZABEL PEREIRA

   - o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui

   • DÍVIDA PAGÁVEL A PRESTAÇÕES
   • EXIGIBILIDADE
   • INTERPELAÇÃO