00821/14.7BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2

• CLÁUSULA ANTI-ABUSO GERAL VS ESPECÍFICA, ÓNUS DA PROVA, PROCEDIMENTO, DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
• NORMA ESPECIAL DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA VS NORMA GERAL DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA
• EXERCÍCIO DO DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA, PRESSUPOSTOS, REQUISITOS DE FORMA DAS FACTURAS