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1. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
2. TRE2020-02-27

   669/19.2T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a

   • CITAÇÃO POSTAL
   • RESIDÊNCIA
   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CONTRATO
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA