10 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE BISPO
nulidade relativa prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 120º do CPP. IV) Quando a omissão ocorre, tendo a produção do meio de prova sido requerida ... encerramento da audiência (al. a) do n.º 3 do artigo 120º do CPP), sob pena de sanação, sendo que no caso de não obter deferimento deve interpor recurso
Relator: PAULO SERAFIM
prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis ... decisão instrutória. II) Residindo a razão de ser do nº2 do art. 410º do CPP na garantia da sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão recorrida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
mero cumprimento formal do contraditório, pois o nº 2 do artigo 495º, do CPP refere expressamente que o tribunal decide depois de recolhida a prova…ouvido o condenado. Isto significa ... suspensão da pena, em conformidade com o disposto no artigo 495º, nº 2 do CPP. V- Como tal não sucedeu, somos levados a concluir ter sido cometida a nulidade prevista
Relator: AUSENDA GONÇALVES
orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância ... anteriormente colocadas. II. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus
Relator: TERESA COIMBRA
DGRSP que fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão ( art. 495 nº 2 do CPP). 2. Não obstante uma irregularidade ser habitualmente considerada um vício de pouca gravidade, situações ... conhecimento, quando puder afetar o valor do ato praticado (art. 123 nº 2 do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
audiência de julgamento deve considerar-se sanada tal como dispõe o art. 121º do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
disposições conjugadas do art. 308º com, entre outros, a do art. 283º/2 do CPP, a pronúncia do arguido no fecho da instrução depende de terem sido recolhidos indícios suficientes
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de
Relator: JORGE BISPO
I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com