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1. TCAS2020-10-22só sumário

   1844/09.3BELRS

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide

   • DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA
   • DIVIDENDOS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
2. TRE2020-07-14

   644/19.7T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso

   • CAUSA DE PEDIR
   • PEDIDO
   • DEVER DE INFORMAR
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO